Doença Ocupacional e a Contaminação pelo Novo Coronavírus Por Jéssica Karina Sala Attillio Desde a edição da Medida Provisória nº 927/2020, arrasta-se uma discussão se a contaminação pelo novo coronavírus pode, ou não, ser considerada uma doença ocupacional. Isso porque, em seu artigo 29, a Medida Provisória nº 927/2020 estabeleceu que a contaminação pelo novo coronavírus não seria […]
PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO ESPORTE Por Filipe Souza Até o advento da Reforma Trabalhista, trazida pela lei nº 13.467/2017, os empregadores deveriam pagar as verbas rescisórias dos seus empregados contratados por prazo determinado “até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato”, de acordo com a redação então vigente do artigo 477, §6º, da […]
A Importância do Agente no Mercado do Basquetebol Por Talita Novaes Não se fala em esporte sem mencionar a figura dos agentes, que é uma engrenagem importante na máquina que movimenta o esporte. Com a função principal de promover ou assistir atletas, técnicos e clubes em transferências nacionais ou internacionais, a participação do agente é essencial para a condução […]
HOLDING PATRIMONIAL E PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO Por Eduardo Siqueira Brocchi Apesar de a instabilidade econômica e as incertezas tributárias serem assuntos que incentivem a busca por planejamento sucessório, esta ainda não é uma prática usual pelos brasileiros. Isso ocorre principalmente por existir resistência da sociedade em discutir a sucessão patrimonial e partilha de bens ainda em vida, além de existir […]
Desafios da implementação da LGPD Por Letícia Gatto Conforme amplamente divulgado, o Brasil passou a ter, em 14 de agosto de 2018, a sua própria Lei Geral de Proteção de Dados, inspirada na regulamentação europeia denominada General Data Protection Regulation (“GDPR”). A criação da LGPD pode ser considerada um marco legislativo importante para o país, colocando-o em posição […]
A Perda da vigência da Medida Provisória 927, de 22 de Março de 2020 Por Jéssica Karina Sala Attillio Editada em 22 de março de 2020, e parcialmente revogada em 23 de março de 2020, a Medida Provisória nº 927 trouxe medidas aplicáveis às relações trabalhistas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus. […]
Atualizações sobre o Mecanismo de Solidariedade FIFA Por Filipe Souza Em países exportadores de atletas de futebol, como é o caso do Brasil, é comum que os clubes tenham receitas importantes a título de mecanismo de solidariedade, previsto no Regulamento de Estatuto e Transferência de Jogadores da FIFA (“RSTP FIFA”). Como regra, se um atleta profissional é transferido na vigência […]
Mercosul e o Atleta Estrangeiro Por Talita Novaes Em 26 de março de 1991, foi assinado o Tratado de Assunção, com o intuito de criar um mercado comum entre os países acordados, constituindo o bloco que passou a ser conhecido como Mercosul (oficialmente, Mercado Comum do Sul). Atualmente, o Mercosul é formado por quatro membros plenos: Argentina, Brasil, Paraguai e […]
INCIDÊNCIA DO ICMS NAS DIFERENTES FORMAS DE IMPORTAÇÃO Por Eduardo Siqueira Brocchi Em 18 de maio de 2020, o Supremo Tribunal Federal publicou o Acórdão do Agravo em Recurso Extraordinário nº. 665.134 que julgou e colocou termo à longínqua discussão sobre a incidência do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS nas diferentes modalidades de importação. Há […]
Fato do Príncipe e os Contratos de Trabalho Durante a Pandemia Por Talita Novaes A teoria factum principis, conhecida como fato do príncipe, vem ganhando destaque na Justiça do Trabalho como alternativa dos empregadores às primeiras consequências da crise econômica que está se agravando em decorrência da pandemia do Covid-19. A legislação trabalhista prevê, em seu artigo 486, a possibilidade […]
