STF SUSPENDE A EFICÁCIA DOS ARTIGOS 29 E 31 DA MP 927/2020

Por Jéssica Attilio Após a edição da Medida Provisória 927, de 22 de março de 2020, muito se questionou sobre a flexibilização das normas trabalhistas durante a pandemia do novo coronavírus, especialmente pelo fato de os casos de contaminação pelo vírus não serem considerados como doença ocupacional e também pela limitação da atuação dos auditores fiscais do trabalho. Diante disso, […]