A LIMITAÇÃO PERCENTUAL DO DIREITO DE IMAGEM

Por Filipe Souza Embora a discussão sobre a licença do uso de imagem dos atletas profissionais para os seus clubes empregadores não seja um assunto novo, ainda é objeto de muitos processos judiciais envolvendo o Direito do Trabalho Desportivo. Pela Lei nº 13.155, de 04 de agosto de 2015, que introduziu o parágrafo único do artigo 87-A da Lei Pelé, […]