Fato do Príncipe e os Contratos de Trabalho Durante a Pandemia Por Talita Novaes A teoria factum principis, conhecida como fato do príncipe, vem ganhando destaque na Justiça do Trabalho como alternativa dos empregadores às primeiras consequências da crise econômica que está se agravando em decorrência da pandemia do Covid-19. A legislação trabalhista prevê, em seu artigo 486, a possibilidade […]