INCIDÊNCIA DO ICMS NAS DIFERENTES FORMAS DE IMPORTAÇÃO Por Eduardo Siqueira Brocchi Em 18 de maio de 2020, o Supremo Tribunal Federal publicou o Acórdão do Agravo em Recurso Extraordinário nº.  665.134 que julgou e colocou termo à longínqua discussão sobre a incidência do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS nas diferentes modalidades de importação. Há […]