Marco Legal das Startups Por Eduardo Siqueira Brocchi O Congresso Nacional apresentou em outubro de 2020 o Projeto de Lei Complementar nº. 249/2020, que institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador no Brasil. O Projeto de Lei estabelece os princípios e diretrizes para a atuação da administração pública relacionada às startups, apresentando medidas de fomento ao ambiente […]