Marco Legal das Startups Por Eduardo Siqueira Brocchi O Congresso Nacional apresentou em outubro de 2020 o Projeto de Lei Complementar nº. 249/2020, que institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador no Brasil. O Projeto de Lei estabelece os princípios e diretrizes para a atuação da administração pública relacionada às startups, apresentando medidas de fomento ao ambiente […]

Supremo Tribunal Federal e a Lista Cadastral de Trabalho Escravo Por Jéssica Karina Sala Atillio   Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a divulgação da lista de empresas autuadas e punidas em processo administrativo por manter trabalhadores em condição análoga ao trabalho escravo, conhecida como lista suja do trabalho escravo. Essa lista existe desde 2004 e era […]