Marco Legal das Startups Por Eduardo Siqueira Brocchi O Congresso Nacional apresentou em outubro de 2020 o Projeto de Lei Complementar nº. 249/2020, que institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador no Brasil. O Projeto de Lei estabelece os princípios e diretrizes para a atuação da administração pública relacionada às startups, apresentando medidas de fomento ao ambiente […]
Supremo Tribunal Federal e a Lista Cadastral de Trabalho Escravo Por Jéssica Karina Sala Atillio Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a divulgação da lista de empresas autuadas e punidas em processo administrativo por manter trabalhadores em condição análoga ao trabalho escravo, conhecida como lista suja do trabalho escravo. Essa lista existe desde 2004 e era […]
Condições Mínimas de Trabalho da FIFA Para o Futebol Feminino Por Filipe Souza Partindo da premissa de que o futebol feminino teve extraordinário crescimento na última década, com crescente participação, competitividade e exposição, a FIFA introduziu mudanças no seu Regulamento de Status e Transferência de Jogadores – RSTP, com o objetivo de melhorar as condições de trabalho das mulheres. […]
A RESPONSABILIDADE DOS DIRIGENTES DAS ENTIDADES DO SISTEMA NACIONAL DO DESPORTO Por Talita Novaes A Lei nº 14.073, de 14 outubro de 2020, trata de ações emergenciais ao setor esportivo, trazendo algumas alterações à Lei 9.615/98 (Lei Pelé). Em relação aos dirigentes das entidades do Sistema Nacional do Desporto, a Lei 14.073/20 acrescentou os artigos 18-B, 18-C, 18-D e […]
Cláusulas Put Option e Call Option Por Eduardo Siqueira Brocchi Para a constituição de qualquer empresa, é fundamental que os sócios planejem a forma e as condições de sua estruturação, visando sempre a proteção das operações, sua longevidade e a segurança jurídica dos investimentos realizados. Na estruturação de uma sociedade de responsabilidade limitada, além de um Contrato Social adequado […]
A Garantia de Emprego da Gestante Contratada por Prazo Determinado e o Entendimento do TST Por Jéssica Karina Sala Attillio Em decisão recente, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que não há garantia de emprego para a funcionária gestante, quando o seu contrato por prazo determinado se encerrar pelo decurso do prazo. Segundo o acórdão, a […]
A Estabilidade por Acidente de Trabalho para Atletas Profissionais Por Filipe Souza Um dos momentos mais delicados da carreira do atleta profissional é quando sofre lesão, ficando incapacitado para exercer a sua atividade. A impossibilidade de trabalhar e a necessidade de se recuperar com a maior brevidade possível, sem desrespeitar os protocolos médicos, influenciam, até mesmo, na condição psicológica […]
A Lei de Incentivo ao Esporte Como Mecanismo Público de Fomento ao Desporto Por Talita Novaes A Lei 11.438 de 2006, também conhecida como Lei de Incentivo ao Esporte, prevê a dedução do imposto de renda devido pela pessoa jurídica em 1% sobre o seu lucro real e pela pessoa física em 6% daquelas que fazem a declaração completa, […]
Impactos Jurídicos da Digitalização de Atividades Empresariais Por Eduardo Siqueira Brocchi Certamente, o ano de 2020 ficará marcado na história pelas mudanças e adaptações necessárias como consequências da pandemia causada pelo COVID-19. Com a rápida propagação do vírus por todo o mundo e suas consequências, medidas restritivas como o lockdownforam implementadas de forma inédita e se estenderam por meses, […]
A Possibilidade de Recuperação Judicial Para Entidades de Fins Não Econômicos Por Letícia Gatto Recentemente, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, através de uma decisão inédita, deferiu o pedido de recuperação judicial apresentado pelo Instituto Cândido Mendes, uma associação civil de fins não econômicos, reforçando o entendimento de que “a finalidade maior da Lei de Recuperação Judicial […]
